+Artigo 13.o
---+Artigo 13.o 1.
---+Artigo 13.o 2.
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Artigo 13.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 13.o 1.
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Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para instituir um sistema de protecção rigorosa das espécies vegetais constantes do anexo IV, alínea b), proibindo:
a)
A recolha, a colheita, o corte, o desenraizamento ou a destruição intencionais das plantas em causa no meio natural, na sua área de repartição natural;
b)
A detenção, o transporte, a venda ou troca e a oferta para efeitos de venda ou de troca de espécimes das referidas espécies colhidos no meio natural, com excepção dos capturados legalmente antes da entrada em vigor da presente directiva.
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Artigo 13.o 2.
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As proibições referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 aplicam-se a todas as fases do ciclo biológico das plantas abrangidas pelo presente artigo.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 14.07.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:31992L0043
- EULAW -
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