+Artigo 9.o Obrigações de serviço público
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Artigo 9.o Obrigações de serviço público
Obrigações de serviço público
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 9.o 1.
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Caso tenham sido impostas obrigações de serviço público numa rota, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, os Estados-Membros podem reservar, num aeroporto coordenado, as faixas horárias necessárias para as operações previstas nessa rota. No caso de as faixas horárias reservadas para as rotas em questão não serem utilizadas, essas faixas serão postas à disposição de outra transportadora aérea interessada em explorar as rotas de acordo com as obrigações de serviço público nos termos do n.o 2. Se nenhuma outra transportadora estiver interessada em explorar as rotas e o Estado-Membro em causa não lançar um concurso público nos termos do n.o 1, alínea d) do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, as faixas ficarão reservadas para outra rota sujeita a obrigações de serviço público ou serão devolvidas à reserva.
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Artigo 9.o 2.
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Se mais do que uma transportadora aérea comunitária estiver interessada em explorar uma rota e não tiver conseguido a atribuição, pelo coordenador, de faixas horárias no período compreendido entre a hora que antecede e a hora que se segue aos horários solicitados, aplicar-se-á o procedimento de concurso previsto nas alíneas d) a g) do n.o 1 do artigo 4.o e no n.o 1, alínea i), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 26.10.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:31993R0095
- EULAW -
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