+Artigo 11.o 1.

Artigo 11.o 1.

Sem prejuízo dos direitos de recurso nos termos da legislação nacional, as reclamações relativas à aplicação do artigo 7.o, n.o 2, dos artigos 8.o, 8.°-A e 10.°, do artigo 10.o-A, n.o 7, do artigo 14.o, n.os 1 a 4 e do artigo 14.o, n.o 6, devem ser apresentadas ao comité de coordenação. Este deve examinar o assunto no prazo de um mês a contar da apresentação da reclamação e, se possível, fazer propostas ao coordenador com vista à resolução dos problemas. Caso não possa ser dada satisfação às reclamações, o Estado-Membro responsável pode, no período suplementar de dois meses, promover a mediação por parte de uma organização representativa das transportadoras aéreas ou dos aeroportos ou por parte de terceiros.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 26.10.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:31993R0095
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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