+Artigo 12.o Relações com países terceiros
---+Artigo 12.o 1.
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Artigo 12.o Relações com países terceiros
Relações com países terceiros
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 12.o 1.
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Sempre que se verifique que, no que se refere à utilização das faixas horárias nos seus aeroportos, um país terceiro:
a)
Não concede às transportadoras aéreas comunitárias tratamento comparável ao concedido pelo presente regulamento às transportadoras aéreas desse mesmo país, ou
b)
Não confere «de facto» às transportadoras aéreas comunitárias o mesmo tratamento que confere às transportadoras aéreas nacionais; ou
c)
Confere a transportadoras aéreas de países terceiros tratamento mais favorável que o concedido às transportadoras aéreas comunitárias,
a Comissão poderá, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 13.o, decidir que um ou mais Estados-Membros tomem medidas, incluindo a suspensão total ou parcial da aplicação do presente regulamento à transportadora ou transportadoras desse país terceiro, com vista a pôr fim ao tratamento discriminatório por parte do país terceiro em causa.
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Artigo 12.o 2.
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Os Estados-membros informarão a Comissão de quaisquer dificuldades graves sentidas, de jure ou de facto, pelas transportadoras aéreas comunitárias na obtenção de faixas horárias em aeroportos de países terceiros. Exercício da delegação
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 26.10.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:31993R0095
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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