+Artigo 13.o Procedimento de comité
---+Artigo 13.o 1.
---+Artigo 13.o 2.
---+Artigo 13.o 3.
---+Artigo 13.o 4.

Artigo 13.o Procedimento de comité

Procedimento de comité

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 13.o 1.	A Comissão é assistida por um comité.
Artigo 13.o 2.	Sempre que se faça referência ao presente número, aplicam-se os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 4 ), tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
Artigo 13.o 3.	A comissão pode ainda consultar o comité sobre quaisquer questões respeitantes à aplicação do presente regulamento.
Artigo 13.o 4.	O comité aprovará o seu regulamento interno.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 26.10.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:31993R0095
EULAW -
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