+Artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1.  Autoridades competentes: os poderes públicos, tal como definidos no n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 90/531/CEE, competentes para conceder autorizações e/ou controlar a respectiva utilização;

2.  Entidade: qualquer pessoa singular ou colectiva ou qualquer grupo constituído por essas pessoas que requeira, possa requerer ou seja titular de uma autorização;

3.  Autorização: qualquer disposição legislativa, regulamentar, administrativa ou contratual ou qualquer instrumento decorrente dessa disposição pela qual as autoridades competentes de um Estado-membro concedem a uma entidade o direito exclusivo de, por sua conta e risco, proceder à prospecção, pesquisa ou produção de hidrocarbonetos numa determinada área geográfica. A autorização pode ser concedida para cada actividade em separado ou simultaneamente para várias actividades;

4.  Entidade pública: qualquer empresa pública na acepção do n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 90/531/CEE.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 24.12.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:31994L0022
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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