+Artigo 2.o
---+Article 2 1.
---+Article 2 2.

Artigo 2.o

Artigo 2.o

1.  Os Estados-membros continuarão a ter o direito de determinar quais as zonas dos seus territórios onde podem ser exercidas a prospecção, a pesquisa e a produção de hidrocarbonetos.

2.  Quando sejam abertas áreas ao exercício das actividades enumeradas no n.o 1, os Estados-membros garantirão que não haja discriminação entre as entidades no que respeita ao acesso e ao exercício dessas actividades.

Contudo, os Estados-membros podem, por razões de segurança nacional, recusar o acesso a essas actividades e seu exercício a entidades efectivamente controladas por países terceiros ou por nacionais de países terceiros.

1. Visão geral

,
Article 2 1.
Member States retain the right to determine the areas within their territory to be made available for the exercise of the activities of prospecting, exploring for and producing hydrocarbons.
Article 2 2.
Whenever an area is made available for the exercise of the activities set out in paragraph 1, Member States shall ensure that there is no discrimination between entities as regards access to and exercise of these activities.

However, Member States may refuse, on grounds of national security, to allow access to and exercise of these activities to any entity which is effectively controlled by third countries or third country nationals.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 24.12.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:31994L0022
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.