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+Artigo 3.o ---+Article 3 1. ---+Article 3 2. ---+Article 3 3. ---+Article 3 4. ---+Article 3 5. ---+Article 3 6. |
Artigo 3.oArtigo 3.o 1. Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para que as autorizações sejam concedidas no termo de um procedimento em que todas as entidades interessadas possam apresentar pedidos em conformidade com o n.o 2 ou com o n.o 3. 2. O referido processo terá início: a) Quer por iniciativa das autoridades competentes, através de anúncio para apresentação de propostas, a publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo menos 90 dias antes do prazo para recepção das propostas; b) Quer através de um anúncio para apresentação de propostas, a publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, na sequência da recepção de uma proposta por uma entidade, sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 2.o Quaisquer outras entidades interessadas disporão de um prazo de, pelo menos, 90 dias após a publicação para apresentar igualmente uma proposta. O anúncio especificará o tipo de autorização e a ou as áreas geográficas que, em parte ou na totalidade, foram ou podem ser objecto de pedido, bem como a data ou o prazo previstos para a concessão da autorização. O anúncio deverá mencionar especificamente se é dada preferência às propostas apresentadas por uma única pessoa singular ou colectiva. 3. Os Estados-membros poderão conceder autorizações sem iniciar um processo nos termos do n.o 2 quando a área para a qual a autorização é requerida: a) Esteja disponível a título permanente; ou b) Tenha sido objecto de um anterior processo nos termos do n.o 2 de que não tenha resultado a concessão de uma autorização; ou c) Tenha sido abandonada por uma entidade e não esteja automaticamente abrangida pela alínea a). Os Estados-membros que pretendam aplicar este número deverão, no prazo de três meses após a adopção da presente directiva ou de imediato, no caso dos Estados-membros que ainda não tenham adoptado estes procedimentos, providenciar a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de um anúncio indicando as áreas dos respectivos territórios abrangidas pelos termos do presente número e como se podem obter informações pormenorizadas a seu respeito. Qualquer alteração significativa dessas informações será objecto de um anúncio suplementar. No entanto, um pedido de autorização nos termos deste número só poderá ser considerado após a publicação, nos termos do presente diploma, do respectivo anúncio. 4. Os Estados-membros poderão decidir não aplicar o disposto no n.o 1 se e na medida em que razões de ordem geológica ou de produção justifiquem que se conceda uma autorização para uma área ao titular de uma autorização para uma área contígua. Os Estados-membros em causa assegurarão que os titulares de autorizações para quaisquer outras áreas contíguas possam apresentar candidaturas nesse caso e disponham do tempo suficiente para o efeito. 5. Não é considerada concessão de autorização na acepção do n.o 1: a) A concessão de uma autorização apenas por uma alteração do nome ou da propriedade da entidade titular de uma autorização existente, uma alteração na constituição dessa entidade ou transferência de uma autorização; b) A concessão de uma autorização a uma entidade titular de outra forma de autorização, quando a detenção desta última implique um direito à concessão da primeira; c) A decisão das autoridades competentes tomada no âmbito de uma autorização (quer esta tenha ou não sido concedida antes da data fixada no artigo 14.o) e relativa ao início, interrupção, continuação ou cessação das actividades ou à prorrogação da própria autorização. 6. Ainda que tenham iniciado os procedimentos referidos no n.o 2, os Estados-membros poderão recusar a concessão de autorizações, devendo assegurar que esta possibilidade não seja causa de discriminação entre entidades. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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