Artigo 4.o

a) Quando a delimitação das áreas geográficas não resultar de uma anterior divisão geométrica do território, a sua superfície seja determinada de modo a não exceder a área necessária para o exercício das actividades nas melhores condições técnicas e económicas. Para o efeito, no caso de autorizações concedidas nos termos dos procedimentos fixados no n.o 2 do artigo 3.o, deverão ser definidos critérios objectivos que serão colocados à disposição das entidades antes da apresentação das propostas;

b) O prazo da autorização não exceda o período necessário para levar a cabo as actividades para as quais é concedida a autorização. Todavia, as autoridades competentes podem prorrogar a autorização quando o prazo concedido for insuficiente para completar as actividades em questão e as actividades tenham sido executadas em conformidade com a autorização;

c) As entidades não mantenham direitos exclusivos sobre a área geográfica, para a qual lhes tenha sido concedida uma autorização, por mais tempo do que o necessário para a correcta execução das actividades autorizadas.