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+Artigo 7.o |
Artigo 7.oArtigo 7.o Sem prejuízo das disposições relativas ou incluídas em autorizações individuais e do disposto no n.o 5, alínea b), do artigo 3.o, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que reservem a uma única entidade o direito de obtenção de autorizações para uma área geográfica específica situada no território de um Estado-membro serão abolidas pelos Estados-membros em causa antes de 1 de Janeiro de 1997. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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