+Artigo 16.o 1.

Artigo 16.o 1.

Sem prejuízo da Directiva 83/189/CEE, e antes de adoptarem essas medidas, os Estados-membros notificarão a Comissão dos projectos de medidas que tencionem adoptar no âmbito da presente directiva, excepto das medidas de natureza fiscal, mas incluindo as especificações técnicas associadas a medidas fiscais de incentivo ao cumprimento dessas especificações técnicas, para que a Comissão possa analisá-las à luz das disposições existentes, seguindo em cada caso o procedimento da directiva acima referida.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 04.07.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:31994L0062
EULAW -
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