+Artigo 10.o Transposição para o direito nacional
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Artigo 10.o Transposição para o direito nacional

Artigo 10.o

Transposição para o direito nacional

1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1995. Desse facto informarão subsequentemente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

1. Visão geral

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Article 10 1.
Member States shall bring into force the laws, regulations and administrative provisions necessary to comply with this Directive by 31 December 1995. They shall forthwith inform the Commission thereof.

When these measures are adopted by Member States, they shall contain a reference to this Directive or shall be accompanied by such reference on the occasion of their official publication. The methods of making such a reference shall be laid down by the Member States.
Article 10 2.
Member States shall communicate to the Commission the texts of the provisions of national law which they adopt in the field governed by this Directive.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 26.07.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:31994L0063
  • EULAW -

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