+Artigo 9.o
---+Article 9 1.
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Artigo 9.o
Artigo 9.o
1. Para os serviços não abrangidos pelo conceito de serviço universal, os Estados-Membros podem estabelecer autorizações gerais na medida necessária para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais. 2. Para os serviços abrangidos pelo conceito de serviço universal, os Estados-Membros podem estabelecer procedimentos de autorização, incluindo licenças individuais, na medida necessária para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais e assegurar a prestação do serviço universal. A concessão de autorizações pode:
— ser subordinada às obrigações do serviço universal,
— se necessário, impor requisitos relativamente à qualidade, disponibilidade e desempenho dos serviços relevantes,
— quando apropriado, ser subordinada à obrigação de contribuir financeiramente para os mecanismos de partilha de custos referidos no artigo 7.o, se a prestação do serviço universal implicar um custo líquido e representar um encargo não razoável para o prestador ou prestadores de serviço universal designados nos termos do artigo 4.o,
— quando apropriado, ser subordinada à obrigação de contribuir financeiramente para os custos de funcionamento da autoridade reguladora nacional a que se refere o artigo 22.o,
— quando apropriado, ser subordinada ao cumprimento de condições de trabalho fixadas pela legislação nacional ou impor esse cumprimento.
As obrigações e os requisitos referidos no primeiro travessão e no artigo 3.o só podem ser impostos aos prestadores do serviço universal designados. Excepto no caso de empresas que tenham sido designadas prestadores do serviço universal nos termos do artigo 4.o, as autorizações não podem:
— ser limitadas em número,
— em relação aos mesmos elementos do serviço universal ou partes do território nacional, impor a obrigação de serviço universal e, simultaneamente, a contribuição financeira para um mecanismo de partilha de custos,
— duplicar as condições aplicáveis às empresas por força de outra legislação nacional não específica do sector,
— impor condições técnicas ou operacionais para além das necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes da presente directiva.
3. Os procedimentos, as obrigações e os requisitos referidos nos n.os 1 e 2 devem ser transparentes, acessíveis, não discriminatórios, proporcionados, exactos e inequívocos, publicados com a devida antecedência e baseados em critérios objectivos. Os Estados-Membros devem assegurar que os motivos do indeferimento ou da revogação total ou parcial de uma autorização sejam comunicados ao requerente, e instituir um processo de recurso.
▼B
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Article 9 1.
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For services which fall outside the scope of the universal service, Member States may introduce general authorisations to the extent necessary to guarantee compliance with the essential requirements.
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Article 9 2.
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For services which fall within the scope of the universal service, Member States may introduce authorisation procedures, including individual licences, to the extent necessary in order to guarantee compliance with the essential requirements and to ensure the provision of the universal service. The granting of authorisations may:
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be made subject to universal service obligations,
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if necessary and justified, impose requirements concerning the quality, availability and performance of the relevant services,
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where appropriate, be subject to an obligation to make a financial contribution to the sharing mechanisms referred to in Article 7, if the provision of the universal service entails a net cost and represents an unfair burden on the universal service provider(s), designated in accordance with Article 4,
—
where appropriate, be subject to an obligation to make a financial contribution to the national regulatory authority's operational costs referred to in Article 22,
—
where appropriate, be made subject to or impose an obligation to respect working conditions laid down by national legislation.
Obligations and requirements referred to in the first indent and in Article 3 may only be imposed on designated universal service providers. Except in the case of undertakings that have been designated as universal service providers in accordance with Article 4, authorisations may not:
—
for the same elements of the universal service or parts of the national territory, impose universal service obligations and, at the same time, financial contributions to a sharing mechanism,
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duplicate conditions which are applicable to undertakings by virtue of other, non-sector-specific national legislation,
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impose technical or operational conditions other than those necessary to fulfil the obligations of this Directive.
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Article 9 3.
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The procedures, obligations and requirements referred to in paragraphs 1 and 2 shall be transparent, accessible, non-discriminatory, proportionate, precise and unambiguous, made public in advance and based on objective criteria. Member States shall ensure that the reasons for refusing or withdrawing an authorisation in whole or in part are communicated to the applicant and shall establish an appeal procedure.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 27.02.2008 00:00:00 -Doknr: CELEX:31997L0067
- EULAW -
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