Artigo 20.o

Artigo 20.o

A harmonização das normas técnicas deve ser desenvolvida tendo em conta, nomeadamente, os interesses dos utilizadores.

O estabelecimento de normas técnicas aplicáveis ao sector postal fica confiado ao Comité Europeu de Normalização com base em mandatos, de acordo com os princípios constantes da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1993, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas ( 9 ).

Este trabalho deve ser efectuado tendo em conta as medidas de harmonização adoptadas a nível internacional, especialmente as decididas no âmbito da União Postal Universal.

As normas aplicáveis são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma vez por ano.

Os Estados-membros devem assegurar que os prestadores do serviço universal façam referência às normas publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias sempre que tal seja do interesse dos utilizadores e, em especial, quando fornecerem as informações a que se refere o artigo 6.o

O comité previsto no artigo 21.o deve ser informado das discussões no âmbito do Comité Europeu de Normalização, bem como dos progressos realizados neste domínio por este organismo.