Artigo 6.o Indeferimento dos pedidos de licenças e certificados mencionados nos artigos 4.o, 5.oe 10.o

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 6.o 1.	Sempre que um Estado-membro indeferir um pedido de licença ou de certificado e se tratar de um caso significativo em relação aos objectivos do presente regulamento, deve imediatamente informar a Comissão, especificando as razões do indeferimento.
Artigo 6.o 2.	A fim de garantir a aplicação uniforme do presente regulamento, a Comissão comunicará aos outros Estados-membros as informações recebidas nos termos do n.o 1.
Artigo 6.o 3.	Quando for apresentado um pedido de licença ou de certificado relacionado com espécimes relativamente aos quais já foi anteriormente indeferido um pedido, o requerente deve informar a autoridade competente a quem apresenta o pedido, desse indeferimento anterior.
Artigo 6.o 4.	a) Os Estados-membros reconhecerão a validade dos indeferimentos de pedidos pelas autoridades competentes dos outros Estados-membros, quando esses indeferimentos se fundamentarem no disposto no presente regulamento. b) Todavia, esta disposição não se aplica quando as circunstâncias se tenham alterado significativamente ou surgirem novos elementos de prova a apoiar um pedido. Nesses casos, se a autoridade administrativa emitir uma licença ou um certificado, deve informar a Comissão das razões da sua decisão.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 29.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:31997R0338
EULAW -
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