Artigo 15.o Comunicação das informações

As autoridades administrativas dos Estados-membros comunicarão anualmente à Comissão, antes de 15 de Junho, todas as informações relativas ao ano precedente necessárias para a elaboração dos relatórios referidos no n.o 7, alínea a), do artigo VIII da Convenção e as informações equivalentes relativas ao comércio internacional de todos os espécimes das espécies incluídas nos anexos A, B e C e à introdução na Comunidade de espécimes de espécies incluídas no anexo D. ►M14  As informações a comunicar e a forma da sua apresentação serão definidas pela Comissão nos termos do procedimento de regulamentação previsto no n.o 2 do artigo 18.o; ◄

Com base nas informações apresentadas pelos Estados-Membros a que se refere a alínea a), os serviços da Comissão tornam pública, todos os anos, antes de 31 de outubro, uma análise global à escala da União sobre a introdução na União e a exportação e reexportação da União de espécimes das espécies a que se aplica o presente regulamento, e transmitem ao Secretariado da Convenção as informações relativas às espécies por ela abrangidas;

Sem prejuízo do artigo 20.o do presente regulamento, as autoridades administrativas dos Estados-Membros comunicam à Comissão, um ano antes de cada reunião da Conferência das Partes na Convenção, todas as informações relativas ao período precedente pertinente necessárias para a elaboração dos relatórios a que se refere o artigo VIII, n.o 7, alínea b), da Convenção e as informações equivalentes relativas às disposições do presente regulamento que não se encontrem abrangidas pela Convenção. A forma da sua apresentação é estabelecida pela Comissão por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, do presente regulamento;

Com base nas informações apresentadas pelos Estados-Membros referidas na alínea c), a Comissão torna pública uma análise global à escala da União sobre a aplicação e o controlo da aplicação do presente regulamento;

As autoridades administrativas dos Estados-Membros comunicam anualmente à Comissão, antes de 15 de junho, todas as informações relativas ao ano precedente para a elaboração do relatório anual sobre o comércio ilegal a que se refere a Resolução Conf. 11.17 da CITES (ver. CoP17).