+Artigo 17.o Regulamentação da utilização

Artigo 17.o Regulamentação da utilização

Artigo 17.o

Regulamentação da utilização

O disposto na presente directiva não prejudica o direito dos Estados-Membros de, na devida observância do Tratado:

—

estabelecerem medidas de regulamentação da utilização dos equipamentos abrangidos pelo n.o 1 do artigo 2.o em áreas que considerem sensíveis, podendo inclusive restringir o período de funcionamento desses equipamentos,

—

estipularem os requisitos que considerem necessários para garantir a protecção das pessoas quando da sua utilização, desde que tal não implique que os equipamentos sejam sujeitos a alterações não previstas na presente directiva.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32000L0014
EULAW -
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