+Artigo 4.o Princípio de não autorização prévia
---+Artigo 4.o 1.
---+Artigo 4.o 2.
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Artigo 4.o Princípio de não autorização prévia
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 4.o 1.
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Os Estados-Membros assegurarão que o exercício e a prossecução da actividade de prestador de serviços da sociedade da informação não podem estar sujeitas a autorização prévia ou a qualquer outro requisito de efeito equivalente.
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Artigo 4.o 2.
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O n. o 1 não afecta os regimes de autorização que não visem especial e exclusivamente os serviços da sociedade da informação, nem os regimes de autorização abrangidos pela Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações (
3
). |
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 17.02.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32000L0031
- EULAW -
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