Artigo 17.o Estratégias para prevenir e controlar a poluição das águas subterrâneas

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 17.o 1.	O Parlamento Europeu e o Conselho aprovarão medidas específicas para prevenir e controlar a poluição das águas subterrâneas. Essas medidas visarão alcançar um bom estado químico das águas subterrâneas nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 4.o e serão adoptadas por deliberação baseada em proposta apresentada pela Comissão, no prazo de dois anos após a entrada em vigor da presente directiva, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Tratado.
Artigo 17.o 2.	Ao propor as medidas, a Comissão terá em conta a análise efectuada nos termos do artigo 5.o e do anexo II. As medidas serão propostas mais cedo se houver dados disponíveis e deverão incluir: a) Os critérios de avaliação do bom estado químico das águas subterrâneas, conformes com o ponto 2.2 do anexo II e os pontos 2.3.2 e 2.4.5 do anexo V; b) Os critérios de identificação de tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações de poluentes, bem como de definição dos pontos de partida para a inversão dessas tendências, a utilizar em conformidade com o ponto 2.4.4 do anexo V.
Artigo 17.o 3.	As medidas resultantes da aplicação do n.o 1 serão incluídas nos programas de medidas requeridos nos termos do artigo 11.o

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 10.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32000L0060
EULAW -
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