+Artigo 21.o
---+Artigo 21.o 1.
---+Artigo 21.o 2.
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Artigo 21.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 21.o 1.
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A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n. o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (
21
). |
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Artigo 21.o 2.
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Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Na falta de parecer do comité, a Comissão não adota o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
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,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32000L0060
- EULAW -
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