+Section 1 General
---+Artigo 15.o
------+Article 15 1.
------+Article 15 2.
---+Artigo 16.o
------+Article 16 1.
------+Article 16 2.

Section 1 General

1. Visão geral

Artigo 15.o

1. Sob reserva do disposto no presente regulamento, a constituição de uma SE regula-se pela legislação aplicável às sociedades anónimas do Estado onde a SE estabelece a sua sede.

2. O registo de uma SE está sujeito a publicidade nos termos do artigo 13.o

Artigo 16.o

1. A SE adquire personalidade jurídica na data do registo previsto no artigo 12.o

2. Se tiverem sido praticados actos em nome da SE antes do registo previsto no artigo 12.o e se após esse registo, a SE não assumir as obrigações deles decorrentes, as pessoas singulares, as sociedades ou outras entidades jurídicas que os tiverem praticado serão por eles solidária e ilimitadamente responsáveis, salvo convenção em contrário.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 01.07.2013 00:00:00 -Doknr: CELEX:32001R2157
EULAW -
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