+Artigo 40.o
---+Article 40 1.
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Artigo 40.o

Artigo 40.o

1.  O órgão de fiscalização controla a gestão assegurada pelo órgão de direcção. O órgão de fiscalização não tem competência própria em matéria de gestão da SE.

2.  Os membros do órgão de fiscalização são nomeados pela assembleia geral. Todavia, os membros do primeiro órgão de fiscalização podem ser designados nos estatutos. A presente disposição é aplicável sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 47.o ou, se for caso disso, das disposições em matéria de participação dos trabalhadores estabelecidas nos termos da Directiva 2001/86/CE.

3.  O número de membros do órgão de fiscalização ou as regras para a sua determinação são definidos nos estatutos. Todavia, os Estados-Membros podem fixar o número de membros do órgão de fiscalização das SE registadas no seu território, ou um número mínimo e/ou máximo de membros.

1. Visão geral

,
Article 40 1.
The supervisory organ shall supervise the work of the management organ. It may not itself exercise the power to manage the SE.
Article 40 2.
The members of the supervisory organ shall be appointed by the general meeting. The members of the first supervisory organ may, however, be appointed by the statutes. This shall apply without prejudice to Article 47(4) or to any employee participation arrangements determined pursuant to Directive 2001/86/EC.
Article 40 3.
The number of members of the supervisory organ or the rules for determining it shall be laid down in the statutes. A Member State may, however, stipulate the number of members of the supervisory organ for SEs registered within its territory or a minimum and/or a maximum number.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.07.2013 00:00:00 -Doknr: CELEX:32001R2157
  • EULAW -

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