+Artigo 52.o

Artigo 52.o

Artigo 52.o

A assembleia geral decide sobre as matérias relativamente às quais lhe é atribuída competência específica por força:

a) Do presente regulamento,

b) Das disposições da legislação do Estado-Membro onde a SE tem a sua sede, adoptadas em execução da Directiva 2001/86/CE.

Além disso, a assembleia geral decide sobre as matérias relativamente às quais é atribuída competência à assembleia geral das sociedades anónimas reguladas pelo Direito do Estado-Membro onde a SE tem sua sede, quer pela legislação desse Estado-Membro, quer pelos estatutos da SE de acordo com essa mesma legislação.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.07.2013 00:00:00 -Doknr: CELEX:32001R2157
  • EULAW -

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