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+Artigo 59.o ---+Article 59 1. ---+Article 59 2. ---+Article 59 3. |
Artigo 59.oArtigo 59.o 1. A alteração dos estatutos requer uma decisão da assembleia geral tomada por uma maioria que não pode ser inferior a dois terços dos votos expressos, excepto se a legislação aplicável às sociedades anónimas abrangidas pelo Direito do Estado-Membro da sede da SE previr ou permitir uma maioria mais elevada. 2. Todavia, os Estados-Membros podem prever que, sempre que esteja representado, pelo menos, metade do capital subscrito, seja suficiente a maioria simples dos votos referidos no n.o 1. 3. Qualquer alteração dos estatutos está sujeita a publicidade nos termos do artigo 13.o 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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