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+Artigo 64.o ---+Article 64 1. ---+Article 64 2. ---+Article 64 3. ---+Article 64 4. |
Artigo 64.oArtigo 64.o 1. Sempre que uma SE deixar de cumprir a obrigação prevista no artigo 7.o, o Estado-Membro da sede da SE adopta as medidas necessárias para obrigar esta a regularizar a situação num prazo determinado: a) Restabelecendo a sua administração central no Estado-Membro da sede, ou b) Procedendo à transferência da sede pelo processo previsto no artigo 8.o 2. O Estado-Membro da sede da SE adopta as medidas necessárias para assegurar a liquidação de uma SE que não proceda à regularização da sua situação nos termos do n.o 1. 3. O Estado-Membro da sede institui um recurso judicial contra todas as infracções verificadas ao artigo 7.o Esse recurso tem efeito suspensivo sobre os procedimentos referidos nos n.os 1 e 2. 4. Sempre que se verificar, por iniciativa das autoridades ou de qualquer outra parte interessada, que uma SE tem a sua administração central no território de um Estado-Membro em infracção ao artigo 7.o, as autoridades desse Estado-Membro informam imediatamente desse facto o Estado-Membro da sede da SE. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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