+Artigo 3.o Instituição de um comité
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Artigo 3.o Instituição de um comité

Artigo 3.o

Instituição de um comité

1.  A Comissão é assistida por um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (a seguir designado por «COSS»).

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

▼M6 —————

▼B

1. Visão geral

,
Article 3 1.
The Commission shall be assisted by a Committee on Safe Seas and the Prevention of Pollution from Ships (hereinafter called COSS).
Article 3 2.
Where reference is made to this paragraph, Articles 5 and 7 of Decision 1999/468/EC shall apply, having regard to the provisions of Article 8 thereof.

The period laid down in Article 5(6) of Decision 1999/468/EC shall be set at one month.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 26.07.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32002R2099
  • EULAW -

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