Artigo 12.o Entrada em vigor

Artigo 12.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

( 1 ) JO L 319 de 12.12.1994, p. 1.

( 2 ) JO L 46 de 17.2.1997, p. 25.

( 3 ) JO L 34 de 9.2.1998, p. 1.

( 4 ) JO L 188 de 2.7.1998, p. 35.

( 5 ) JO L 121 de 11.5.1999, p. 13.

( 6 ) JO L 138 de 1.6.1999, p. 1.

( 7 ) JO L 332 de 28.12.2000, p. 81.

( 8 ) JO L 13 de 16.1.2002, p. 9.

( 9 ) JO L 208 de 5.8.2002, p. 10.

( 10 ) JO L 115 de 9.5.2003, p. 1.

( 11 ) JO L 123 de 17.5.2003, p. 22.

( 12 ) JO L 138 de 30.4.2004, p. 19.

( 13 ) JO L 255 de 30.9.2005, p. 11.

( 14 ) JO L 64 de 4.3.2006, p. 1.

( 15 ) JO L 323 de 3.12.2008, p. 33.

( 16 ) JO L 131 de 28.5.2009, p. 47.

( 17 ) JO L 131 de 28.5.2009, p. 57.

( 18 ) JO L 131 de 28.5.2009, p. 114.

( 19 ) JO L 131 de 28.5.2009, p. 132.

( 20 ) JO L 131 de 28.5.2009, p. 11.

( 21 ) JO L 131 de 28.5.2009, p. 24.

( 22 ) JO L 163 de 25.6.2009, p. 1.

( 23 ) JO L 172 de 30.6.2012, p. 3.

( 24 ) JO L 214 de 19.7.2014, p. 12.

( 25 ) JO L 257 de 28.8.2014, p. 146.

( 26 ) JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

( *1 ) JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.

( *2 ) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.».

( *3 ) JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.».

( *4 ) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.».

( *5 ) JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.».

( *6 ) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.».