+Artigo 3.o-C 8.

Artigo 3.o-C 8.

Em derrogação do artigo 12.o, n.o 3, do artigo 14.o, n.o 3, e do artigo 16.o, os Estados-Membros consideram cumpridos os requisitos estabelecidos nessas disposições e não tomam medidas contra os operadores de aeronaves, no que respeita às emissões libertadas até 31 de dezembro de 2030 por voos entre um aeródromo situado numa região ultraperiférica de um Estado-Membro e um aeródromo situado no mesmo Estado-Membro, designadamente outro aeródromo situado na mesma região ultraperiférica ou noutra região ultraperiférica do mesmo Estado-Membro.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.03.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003L0087
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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