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+Artigo 3.o-GB Introdução gradual dos requisitos aplicáveis ao transporte marítimo |
Artigo 3.o-GB Introdução gradual dos requisitos aplicáveis ao transporte marítimoArtigo 3.o-GB Introdução gradual dos requisitos aplicáveis ao transporte marítimo As companhias de transporte marítimo são responsáveis por devolver licenças de emissão de acordo com o seguinte plano:
a)
Correspondentes a 40 % das emissões verificadas comunicadas em relação a 2024 que estariam sujeitas a obrigações de devolução em conformidade com o artigo 12.o;
b)
Correspondentes a 70 % das emissões verificadas comunicadas em relação a 2025 que estariam sujeitas a obrigações de devolução em conformidade com o artigo 12.o;
c)
Correspondentes a 100 % das emissões verificadas comunicadas em relação a 2026 e a todos os anos subsequentes em conformidade com o artigo 12.o. Caso, no respeitante aos anos de 2024 e 2025, sejam devolvidas menos licenças de emissão do que as emissões verificadas do transporte marítimo, assim que for determinada a diferença entre as emissões verificadas e as licenças de emissão devolvidas em cada um desses anos, a quantidade de licenças de emissão correspondente a essa diferença é anulada, em vez de ser vendida em leilão nos termos do artigo 10.o. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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