Artigo 3.o-GC Disposições relativas à transferência dos custos do CELE da companhia de transporte marítimo para outra entidade

Artigo 3.o-GC

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que, sempre que a responsabilidade final pela aquisição de combustível ou pela exploração do navio, ou ambos, for assumida por uma entidade que não a companhia de transporte marítimo, nos termos de um acordo contratual, esta última tenha direito ao reembolso, por parte dessa entidade, dos custos decorrentes da devolução de licenças de emissão.

Para efeitos do presente artigo, entende-se por “exploração do navio” a determinação da carga transportada ou da rota e da velocidade do navio. A companhia de transporte marítimo continua a ser a entidade responsável pela devolução das licenças de emissão, tal como exigido nos termos dos artigos 3.o-GB e 12.o da presente diretiva e pelo cumprimento global das disposições de direito nacional que transpõem a presente diretiva. Os Estados-Membros asseguram que as companhias de transporte marítimo sob a sua responsabilidade cumpram as obrigações de devolução de licenças de emissão nos termos dos artigos 3.o-GB e 12.o, não obstante o direito de tais companhias de transporte marítimo a serem reembolsadas dos custos decorrentes da devolução pelos operadores comerciais.