+Artigo 10.o-C 5.

Artigo 10.o-C 5.

Caso um Estado-Membro, nos termos do artigo 10.o-D, n.o 4, utilize licenças de emissão distribuídas para fins de solidariedade, crescimento e interconexões na União, de acordo com o artigo 10.o, n.o 2, alínea b), esse Estado-Membro pode, em derrogação do n.o 4 do presente artigo, utilizar para a atribuição transitória de licenças de emissão a título gratuito uma quantidade total de 60 % no máximo das licenças de emissão recebidas no período compreendido entre 2021 e 2030 nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea a), utilizando a quantidade correspondente de licenças de emissão distribuídas de acordo com o artigo 10.o, n.o 2, alínea b).

As licenças de emissão não atribuídas ao abrigo do presente artigo até 2020 podem ser atribuídas no período compreendido entre 2021 e 2030 a investimentos selecionados através do concurso a que se refere o n.o 2, a menos que o Estado-Membro em causa informe a Comissão, até 30 de setembro de 2019, da sua intenção de não atribuir a totalidade ou parte dessas licenças no período compreendido entre 2021 e 2030 e da quantidade de licenças que deverão ser antes leiloadas em 2020. Caso tais licenças de emissão sejam atribuídas no período compreendido entre 2021 e 2030, é tida em conta a quantidade correspondente de licenças para a aplicação do limite de 60 % estabelecido no primeiro parágrafo do presente número.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.03.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003L0087
  • EULAW -

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