+Artigo 16.o 6.
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Artigo 16.o 6.
Os pedidos apresentados pelo Estado-Membro responsável nos termos do n.o 5 devem incluir:
a)
Provas de que o operador de aeronaves não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da presente directiva;
b)
Pormenores das medidas de execução tomadas por esse Estado-Membro;
c)
Uma justificação para impor a proibição de operar a nível
►M9
da União ◄ ; e
d)
Uma recomendação quanto ao âmbito da proibição de operar a nível
►M9
da União ◄ e as eventuais condições a aplicar.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 01.03.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003L0087
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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