Os Estados-Membros devem enviar anualmente à Comissão um relatório sobre a aplicação da presente directiva.
►M4
O relatório deve prestar especial atenção às disposições relativas à atribuição de licenças de emissão, ao funcionamento dos registos de dados, à aplicação das medidas de execução sobre a vigilância e comunicação de informações, à verificação e acreditação e a questões relacionadas com o cumprimento da presente directiva e, se for esse o caso, com o tratamento fiscal das licenças de emissão.
◄ O primeiro relatório deve ser enviado à Comissão até 30 de Junho de 2005.
►M9
Este relatório deve ser redigido com base num questionário ou num modelo adotados pela Comissão sob a forma de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 22.
o-A, n.
o 2.
◄ O questionário ou modelo deve ser enviado aos Estados-Membros pelo menos seis meses antes do prazo para a apresentação do primeiro relatório.