+Artigo 25.o Relações com outros►M9sistemas◄de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
---+Artigo 25.o 1.
---+Article 25 1a.
---+Article 25 1b.
|
Artigo 25.o Relações com outros►M9sistemas◄de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 25.o 1.
|
Devem ser celebrados acordos com os países terceiros enumerados no anexo B do Protocolo de Quioto que ratificaram o referido protocolo, com vista ao reconhecimento mútuo de licenças de emissão entre o
►M9
CELE ◄ e outros
►M9
sistemas ◄ de comércio de emissões de gases com efeito de estufa, em conformidade com o disposto no artigo 300. o do Tratado.
|
|
Article 25 1a.
|
Agreements may be made to provide for the recognition of allowances between the
►M9
EU ETS ◄ and compatible mandatory greenhouse gas emissions trading systems with absolute emissions caps established in any other country or in sub-federal or regional entities.
|
|
Article 25 1b.
|
Non-binding arrangements may be made with third countries or with sub-federal or regional entities to provide for administrative and technical coordination in relation to allowances in the
►M9
EU ETS ◄ or other mandatory greenhouse gas emissions trading systems with absolute emissions caps.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 01.03.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003L0087
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|