+Artigo 11.o Procedimento de comité
---+Article 11 1.
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Artigo 11.o Procedimento de comité

Artigo 11.o

Procedimento de comité

1.  A Comissão é assistida pelo Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom.

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 e a alínea a) do n.o 5 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

▼B

1. Visão geral

,
Article 11 1.
The Commission shall be assisted by the Statistical Programme Committee established by Decision 89/382/EEC, Euratom.
Article 11 2.
Where reference is made to this paragraph, Articles 5 and 7 of Decision 1999/468/EC shall apply, having regard to the provisions of Article 8 thereof.

The time limit laid down in Article 5(6) of Decision 1999/468/EC shall be set at three months.
Article 11 3.
Where reference is made to this paragraph, Article 5a(1) to (4) and (5)(a) and Article 7 of Decision 1999/468/EC shall apply, having regard to the provisions of Article 8 thereof.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.07.2013 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003R0437
  • EULAW -

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