Artigo 35.o Processo de constituição por transformação

Artigo 35.o

Processo de constituição por transformação

1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 11.o, a transformação de uma cooperativa em SCE não dá origem à dissolução da cooperativa nem à criação de uma nova pessoa colectiva.

2.  A sede não pode ser transferida de um Estado-Membro para outro no momento da transformação, nos termos do artigo 7.o.

3.  O órgão de direcção ou de administração da cooperativa em questão elabora um projecto de transformação e um relatório que explique e justifique os aspectos jurídicos e económicos da transformação, bem como os seus efeitos sobre o emprego, e assinale as consequências da adopção da forma de SCE para os membros e para os trabalhadores.

4.  O projecto de transformação será sujeito a publicidade segundo as regras previstas na legislação de cada Estado-Membro, pelo menos um mês antes da data da reunião da assembleia geral chamada a pronunciar-se sobre a transformação.

5.  Antes da assembleia geral referida no n.o 6, um ou mais peritos independentes nomeados ou aprovados, segundo as disposições nacionais, por uma autoridade judicial ou administrativa do Estado de que depende a cooperativa que se transforma em SCE, devem atestar, mutatis mutandis, que foi cumprido o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 22.o.

6.  A assembleia geral da cooperativa em questão aprova o projecto de transformação e os estatutos da SCE.

7.  Os Estados-Membros podem sujeitar uma transformação a um voto favorável, por maioria qualificada ou por unanimidade, dos membros do órgão de controlo da cooperativa a transformar e em que está organizada a participação dos trabalhadores.

8.  Os direitos e obrigações da cooperativa a transformar em matéria de condições de trabalho, tanto individuais como colectivas, decorrentes da legislação, das práticas e dos contratos individuais de trabalho ou das relações de trabalho a nível nacional, existentes à data do registo, são transferidos para a SCE no momento do seu registo.