Artigo 64.o Títulos com excepção de acções e de obrigações com vantagens especiais

Artigo 64.o

Títulos com excepção de acções e de obrigações com vantagens especiais

1.  Os estatutos da SCE podem prever a criação de títulos com excepção de acções, ou de obrigações que não confiram direitos de voto ao seu detentor. Estes títulos podem ser subscritos por membros ou por não membros. A sua aquisição não confere a qualidade de membro. As formas de reembolso são igualmente definidas nos estatutos.

2.  Os detentores dos títulos ou obrigações mencionados no n.o 1 podem beneficiar de vantagens especiais segundo os estatutos ou as condições fixadas no momento da emissão desses títulos ou obrigações.

3.  O montante nominal total dos títulos ou obrigações mencionados no n.o 1 não pode exceder o montante fixado nos estatutos.

4.  Sem prejuízo do direito de assistir à assembleia geral previsto no n.o 2 do artigo 58.o, os estatutos podem prever a realização de assembleias especiais de detentores dos títulos ou obrigações mencionados no n.o 1. Antes de qualquer deliberação da assembleia geral em relação aos direitos e interesses dos detentores desses títulos ou obrigações, a assembleia especial pode dar parecer que deve ser levado ao conhecimento da assembleia geral pelos mandatários nomeados pela assembleia especial.

O parecer a que se refere o primeiro parágrafo é exarado na acta da assembleia geral.