|
+Artigo 5.o ---+Article 5 1. ---+Article 5 2. |
Artigo 5.oArtigo 5.o 1. Sem prejuízo do artigo 6.o, os resultados das inspecções de laboratórios e das verificações de estudos efectuadas por um Estado-Membro acerca da conformidade com as BPL são vinculativas para os outros Estados-Membros. 2. Quando um Estado-Membro considerar que um laboratório, situado no seu território, que alegue respeitar as BPL, não as respeita de facto, por forma a que a seriedade ou a autenticidade dos estudos que efectua possam ficar comprometidas, informará imediatamente a Comissão desse facto. A Comissão informará os outros Estados-Membros. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|