+Artigo 19.o Comité de contacto
---+Artigo 19.o 1.
---+Artigo 19.o 2.
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Artigo 19.o Comité de contacto
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 19.o 1.
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É nomeado um comité de contacto com as seguintes atribuições:
a)
Sem prejuízo do disposto nos artigos 226.o e 227.o do Tratado, facilitar a aplicação harmonizada da presente directiva através de reuniões regulares para tratar dos problemas práticos emergentes da sua aplicação;
b)
Aconselhar a Comissão, se necessário, sobre eventuais aditamentos ou alterações à presente directiva.
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Artigo 19.o 2.
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Não faz parte das atribuições do comité de contacto apreciar o mérito das decisões tomadas pelas autoridades de supervisão em casos individuais.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004L0025
- EULAW -
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