+Artigo 3.o Âmbito de aplicação
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Artigo 3.o Âmbito de aplicação

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação

1.  A presente directiva é aplicável:

a) Aos danos ambientais causados por qualquer das actividades ocupacionais enumeradas no Anexo III e à ameaça iminente daqueles danos em resultado dessas actividades;

b) Aos danos causados às espécies e habitats naturais protegidos por qualquer actividade ocupacional distinta das enumeradas no Anexo III, e à ameaça iminente daqueles danos em resultado dessas actividades, sempre que o operador agir com culpa ou negligência.

2.  A presente directiva é aplicável sem prejuízo de legislação comunitária mais estrita que regule a execução de quaisquer actividades abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente directiva e sem prejuízo de legislação comunitária que contenha regras sobre conflitos de jurisdição.

3.  Sem prejuízo da legislação nacional aplicável, a presente directiva não confere aos particulares o direito a compensação na sequência de danos ambientais ou de ameaça iminente desses danos.

1. Visão geral

,
Article 3 1.

This Directive shall apply to:

(a) 

environmental damage caused by any of the occupational activities listed in Annex III, and to any imminent threat of such damage occurring by reason of any of those activities;

(b) 

damage to protected species and natural habitats caused by any occupational activities other than those listed in Annex III, and to any imminent threat of such damage occurring by reason of any of those activities, whenever the operator has been at fault or negligent.
Article 3 2.
This Directive shall apply without prejudice to more stringent Community legislation regulating the operation of any of the activities falling within the scope of this Directive and without prejudice to Community legislation containing rules on conflicts of jurisdiction.
Article 3 3.
Without prejudice to relevant national legislation, this Directive shall not give private parties a right of compensation as a consequence of environmental damage or of an imminent threat of such damage.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 26.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004L0035
  • EULAW -

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