+Artigo 11.o Autoridade competente
---+Article 11 1.
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Artigo 11.o Autoridade competente

Artigo 11.o

Autoridade competente

1. Os Estados-Membros designam a ou as autoridades competentes para dar cumprimento às obrigações previstas na presente directiva.

2. Cabe à autoridade competente a obrigação de determinar o operador que causou o dano ou a ameaça iminente de dano, avaliar a importância do dano e precisar as medidas de reparação que devem ser tomadas com referência ao Anexo II. Para o efeito, a autoridade competente tem o direito de exigir que o operador em causa efectue a sua própria avaliação e forneça os dados e informações necessários.

3. Os Estados-Membros devem assegurar que a autoridade competente possa delegar ou solicitar a terceiros a execução das medidas de prevenção ou de reparação necessárias.

4. As decisões tomadas por força da presente directiva que imponham medidas de prevenção ou de reparação devem indicar os motivos exactos em que se baseiam. Essas decisões devem ser imediatamente notificadas ao operador em causa, o qual será simultaneamente informado sobre os recursos possíveis previstos na legislação vigente no Estado-Membro em causa e sobre os respectivos prazos.

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Article 11 1.	Member States shall designate the competent authority(ies) responsible for fulfilling the duties provided for in this Directive.
Article 11 2.	The duty to establish which operator has caused the damage or the imminent threat of damage, to assess the significance of the damage and to determine which remedial measures should be taken with reference to Annex II shall rest with the competent authority. To that effect, the competent authority shall be entitled to require the relevant operator to carry out his own assessment and to supply any information and data necessary.
Article 11 3.	Member States shall ensure that the competent authority may empower or require third parties to carry out the necessary preventive or remedial measures.
Article 11 4.	Any decision taken pursuant to this Directive which imposes preventive or remedial measures shall state the exact grounds on which it is based. Such decision shall be notified forthwith to the operator concerned, who shall at the same time be informed of the legal remedies available to him under the laws in force in the Member State concerned and of the time-limits to which such remedies are subject.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 26.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004L0035
EULAW -
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