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+ANEXO V INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS REFERIDAS NO N.o4 DO ARTIGO 4.o |
ANEXO V INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS REFERIDAS NO N.o4 DO ARTIGO 4.oANEXO V INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS REFERIDAS NO N.o 4 DO ARTIGO 4.o a) Convenção de Paris, de 29 de Julho de 1960, sobre a Responsabilidade Civil no domínio da Energia Nuclear, e Convenção Complementar de Bruxelas, de 31 de Janeiro de 1963; b) Convenção de Viena, de 21 de Maio de 1963, relativa à Responsabilidade Civil em matéria de Danos Nucleares; c) Convenção de 12 de Setembro de 1997, relativa à Indemnização Complementar por Danos Nucleares; d) Protocolo Conjunto de 21 de Setembro de 1988, relativo à Aplicação da Convenção de Viena e da Convenção de Paris; e) Convenção de Bruxelas, de 17 de Dezembro de 1971, relativa à Responsabilidade Civil no Domínio do Transporte Marítimo de Material Nuclear. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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