+Artigo 10.o Transposição
---+Article 10 1.
---+Article 10 2.

Artigo 10.o Transposição

Artigo 10.o

Transposição

1.  Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 15 de Fevreiro de 2007 e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem conter uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades de referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

1. Visão geral

,
Article 10 1.
Member States shall bring into force the laws, regulations and administrative provisions necessary to comply with this Directive by 15 February 2007 at the latest. They shall forthwith inform the Commission thereof.

When Member States adopt these measures, they shall contain a reference to this Directive or be accompanied by such a reference on the occasion of their official publication. Member States shall determine how such reference is to be made.
Article 10 2.
Member States shall communicate to the Commission the texts of the main provisions of national law, which they adopt in the field covered by this Directive.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.09.2015 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004L0107
  • EULAW -

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