+Artigo 8.o Regras de execução
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Artigo 8.o Regras de execução

Artigo 8.o

Regras de execução

1. Para a elaboração de regras de execução, a Comissão pode conferir mandatos ao Eurocontrol ou, se adequado, a outro organismo, definindo as tarefas a realizar e o respectivo calendário e tendo em conta os prazos aplicáveis fixados no presente regulamento. A Comissão age pelo procedimento consultivo a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o

2. Quando a Comissão decidir conferir um mandato nos termos do n.o 1, deve diligenciar no sentido de utilizar da melhor forma os procedimentos existentes de participação e consulta de todos os interessados, sempre que esses procedimentos respeitem as práticas da Comissão relativas à transparência e aos procedimentos de consulta e não sejam contrários às suas obrigações institucionais.

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Article 8 1.	For the development of implementing rules the Commission may issue mandates to Eurocontrol or, where appropriate, to another body, setting out the tasks to be performed and the timetable for this and taking into account the relevant deadlines laid down in this Regulation. The Commission shall act in accordance with the advisory procedure referred to in Article 5(2).
Article 8 2.	When the Commission intends to issue a mandate in accordance with paragraph 1 it shall endeavour to make the best use of existing arrangements for the involvement and consultation of all interested parties, where these arrangements correspond to Commission practices on transparency and consultation procedures and do not conflict with its institutional obligations.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 04.12.2009 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004R0549
EULAW -
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