+Artigo 19.o Entrada em vigor
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Artigo 19.o Entrada em vigor

Artigo 19.o

Entrada em vigor

1.  O presente regulamento entra em vigor 20 dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.  Todavia, o disposto nos artigos 7.o e 8.o entra em vigor um ano após a publicação dos requisitos comuns a que se refere o artigo 6.o no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

1. Visão geral

,
Article 19 1.
This Regulation shall enter into force on the 20th day following that of its publication in the Official Journal of the European Union.
Article 19 2.
However, Articles 7 and 8 shall enter into force one year after publication of the common requirements, as referred to in Article 6, in the Official Journal of the European Union.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 04.12.2009 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004R0550
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.