Artigo 27.o
Controlo e inspecção no porto
1. Os Estados-Membros inspeccionam todos os navios que entrem nos seus portos com Dissostichus spp. a bordo.
As inspecções procurarão determinar:
a) Que as capturas a desembarcar ou a transbordar:
i) são efectivamente acompanhadas do documento de captura de Dissostichus exigido pelo Regulamento (CE) n.o 1035/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece um esquema de documentação das capturas de Dissostichus spp. (
12
), e
ii) correspondem efectivamente às informações declaradas no documento;
b) Se o navio realizou actividades de exploração na zona da Convenção, que estas últimas observaram as medidas de conservação da CCAMLR.
2. Para facilitar as inspecções, os Estados-Membros exigem dos navios em causa uma notificação antecipada da sua entrada no porto e que declarem por escrito não ter realizado nem apoiado nenhuma actividade de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada na zona da Convenção. Excepto em caso de urgência, a entrada no porto é recusada aos navios que não tenham declarado não ter participado na pesca ilegal, não declarada e não regulamentada ou que não tenham transmitido a declaração.
No caso dos navios autorizados a entrar no porto, as autoridades competentes do Estado-Membro do porto efectuam as inspecções o mais rapidamente possível e o mais tardar nas 48 horas seguintes à sua entrada no porto.
As inspecções não devem impor ónus desnecessários ao navio ou à sua tripulação e devem ser efectuadas nos termos das disposições aplicáveis do sistema de controlo da CCAMLR.
3. Se se provar que o navio pescou em infracção às regras de conservação da CCAMLR, as autoridades competentes do Estado-Membro de porto não autorizam o desembarque nem o transbordo da captura.
O Estado-Membro de porto informa o Estado de pavilhão das suas conclusões e coopera com ele para lhe permitir proceder a um inquérito sobre a presumível infracção e, se necessário, aplicar as sanções previstas na sua legislação nacional.
4. Os Estados-Membros informam o mais rapidamente possível a CCAMLR de qualquer navio referido no n.o 1 a quem tenha sido recusado o acesso ao porto ou a autorização de desembarcar ou de transbordar Dissostichus spp. Os Estados-Membros comunicam, simultaneamente, uma cópia da referida informação à Comissão.
5. As regras de execução do presente artigo são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 37.o