+Artigo 4.o Princípios do seguro
---+Article 4 1.
---+Article 4 2.
---+Article 4 3.
|
Artigo 4.o Princípios do seguro
Artigo 4.o
Princípios do seguro 1. As transportadoras aéreas e os operadores de aeronaves referidos no artigo 2.o devem dispor de um seguro, nos termos do presente regulamento, que cubra a responsabilidade específica da aviação em relação a passageiros, bagagens, carga e terceiros. Os riscos cobertos incluirão actos de guerra, terrorismo, sequestro de aeronaves, actos de sabotagem, apreensão ilícita de aeronaves e distúrbios do foro civil. 2. As transportadoras aéreas e os operadores de aeronaves devem assegurar a existência de uma cobertura mínima de seguro para todos os voos, independentemente do facto de a aeronave utilizada ser sua propriedade ou de se encontrar à sua disposição mediante qualquer acordo de locação, ou mediante um acordo de operações conjuntas, de franchise, de partilha de códigos ou de qualquer outro acordo da mesma natureza. 3. O presente regulamento não prejudica as regras relativas à responsabilidade decorrente:
—
de convenções internacionais em que são partes os Estados-Membros e/ou a Comunidade,
—
da legislação comunitária, e
—
da legislação nacional dos Estados-Membros.
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Article 4 1.
|
Air carriers and aircraft operators referred to in Article 2 shall be insured in accordance with this Regulation as regards their aviation-specific liability in respect of passengers, baggage, cargo and third parties. The insured risks shall include acts of war, terrorism, hijacking, acts of sabotage, unlawful seizure of aircraft and civil commotion.
|
|
Article 4 2.
|
Air carriers and aircraft operators shall ensure that insurance cover exists for each and every flight, regardless of whether the aircraft operated is at their disposal through ownership or any form of lease agreement, or through joint or franchise operations, code-sharing or any other agreement of the same nature.
|
|
Article 4 3.
|
This Regulation is without prejudice to the rules on liability as arising from:
—
international Conventions to which the Member States and/or the Community are parties,
—
national law of the Member States.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.07.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004R0785
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|