+Artigo 3.o 1.

Artigo 3.o 1.

A presente directiva é aplicável, nos termos do direito internacional, a descargas de substâncias poluentes:

a) 

Nas águas interiores, incluindo portos, de um Estado-Membro, desde que o regime Marpol seja aplicável;

b) 

No mar territorial de um Estado-Membro;

c) 

Nos estreitos utilizados para a navegação internacional sujeitos ao regime de passagem em trânsito estabelecido na secção 2 da parte III da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, de 1982, na medida em que um Estado-Membro exerça jurisdição sobre esses estreitos;

d) 

Na zona económica exclusiva de um Estado-Membro ou numa zona equivalente, estabelecida nos termos do direito internacional; e

e) 

No alto mar.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32005L0035
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