+Artigo 16.o Transposição
---+Artigo 16.o 1.
---+Artigo 16.o 2.

Artigo 16.o Transposição

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 16.o 1.	Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 1 de abril de 2007 e informar imediatamente a Comissão desse facto.
Artigo 16.o 2.	Os Estados-Membros sem acesso direto ao mar ou sem portos marítimos não são obrigados a transpor e executar o artigo 6.o e o artigo 7.o, n.o 2, da presente diretiva.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 05.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32005L0035
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.