+Artigo 1.o Objecto
---+Artigo 1.o 1.
---+Artigo 1.o 2.
---+Artigo 1.o 3.
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Artigo 1.o Objecto
Objecto
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 1.o 1.
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O presente regulamento estabelece regras sobre:
a)
O estabelecimento e a publicação de uma lista comunitária, baseada em critérios comuns, das transportadoras aéreas que, por razões de segurança, são objecto de uma proibição de operação na Comunidade;
e
b)
A informação dos passageiros aéreos a respeito da identidade da transportadora aérea que opera os voos em que viajem.
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Artigo 1.o 2.
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A aplicação do presente regulamento ao aeroporto de Gibraltar entende-se sem prejuízo das posições jurídicas do Reino de Espanha e do Reino Unido relativamente ao diferendo sobre a soberania do território em que o aeroporto se encontra situado.
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Artigo 1.o 3.
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A aplicação do presente regulamento ao aeroporto de Gibraltar fica suspensa até que seja aplicado o regime previsto na declaração conjunta dos ministros dos Negócios Estrangeiros do Reino de Espanha e do Reino Unido, de 2 de Dezembro de 1987. Os Governos de Espanha e do Reino Unido devem informar o Conselho da data de início de aplicação desse regime.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.04.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32005R2111
- EULAW -
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